As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da 
Constituição 
Federal,promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

       Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT passa a vigorar 
acrescido do
seguinte artigo 96:
 
      "Art. 96. Durante o período de trinta anos, ou até a eliminação do déficit habitacional, 
serão
destinados, anualmente, recursos orçamentários aos Fundos de Habitação de Interesse Social, 
na União,
 nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios em conformidade com o seguinte:
 
      I - na União: nunca menos de dois por cento do produto da arrecadação dos impostos, das
contribuições de intervenção no domínio econômico, das contribuições sociais, excetuadas as 
contribuições
sociais patronais e dos trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social e a contribuição
 social para a 
previdência dos servidores públicos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Estados, 
ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da Constituição;
  

       II - nos Estados e no Distrito Federal: no mínimo um por cento do produto da arrecadação dos 
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, 
alínea “a”, e 
inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios, nos termos da
Constituição;
  

       III – nos Municípios e no Distrito Federal: pelo menos um por cento do produto da 
arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 edos recursos de que tratam os arts. 158 e 159,
 inciso I, alínea “b” e 
§ 3º.
  

       § 1º Durante o período de vigência do disposto no caput deste artigo deverá ser
 observado o 
seguinte:
  

       I - a vedação de que trata o inciso IV do art. 167 não se aplica ao disposto neste artigo;
  

       II - a parcela de que trata o inciso I do caput será previamente calculada sobre o 
produto da
arrecadação dos impostos, das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no 
domínio
econômico, descontadas apenas as transferências constitucionais aosEstados, ao Distrito
 Federal e aos
Municípios.”
  

	  Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
  

JUSTIFICAÇÃO

      De acordo com os mais recentes estudos, podemos afirmar com segurança que 90% do déficit
habitacional brasileiro, estimado em mais de sete milhões de unidades, atinge essencialmente
 famílias com
renda mensal de até cinco salários mínimos. 
                                                  

     Essa constatação deixa claro que o sucesso de qualquer medida visando o enfrentamento 
destedéficit
exige mais do que o simples aumento da produção de novas moradias: exige o equacionamento das
intervenções, de forma que as unidades produzidas estejam compatíveis com o perfil da demanda.
 
    Considerando que os recursos disponíveis para o setor habitacional são limitados, 
entendemos
que é imperativo a sua otimização, integrando ações das três esferas de governo – União, 
Estados e Municípios.
Para tanto, além dos instrumentos de política nacional de habitação já existentes, é preciso
avançar na ampliação dos subsídios governamentais para as famílias sem capacidade de pagamento. 
Isso implica a priorização da política habitacional, como medida macroeconômica, fundamental para
o crescimento do país.  
                                                  

    Para melhor enfrentar esse desafio, entendemos que a Política Nacional de Habitação deve
reconhecer a existência de somente 3 (três) segmentos: 
                                                  

    O primeiro segmento são as famílias sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que não
possuem renda disponível para sequer satisfazer suas necessidades básicas, as quais devem 
ter o acesso à
moradia digna viabilizado por meio de subsídios, sem a concessão definanciamentos convencionais;
                                                  

    O segundo segmento compreende as famílias com capacidade parcial de pagamento, cujo acesso
à moradia se dá por meio da alocação de recursos onerosos, complementada com subsídios;
                                                  

    E, por fim, o terceiro segmento são as famílias com plena capacidade de pagamento, as quais 
podem e devem ser atendidas pelo próprio mercado, sem subsídios governamentais. 
   
    Identificados esses três segmentos e as premissas necessárias para uma política habitacional 
sustentável, podemos planejar uma legislação que atenda de forma justa a demanda por habitação de
interesse social, pois é de consenso geral que a solução para atender primeiro segmento do déficit 
habitacional deve ter como lastro uma sólida política de subsídios. Para tanto,
nada mais oportuno do que garantir na Constituição Federal a vinculação de recursos orçamentários
de todos os entes da federação até o saneamento do déficit. 
  
    Dessa forma, será possível manter uma política de habitação sustentável, com a 
certeza de oferta de 
recursos orçamentários e destinação específica, como uma política de Estado.
 
    Nesse contexto é que estamos convocando nossos Pares nesta Casa para atacar de frente o
déficit de moradia entre a população mais pobre, entendendo que um dos passos mais importantes 
para assegurar no plano constitucional recursos orçamentários da União, Distrito Federal, 
Estados e Municípios,destinados ao financiamento da moradia popular em condições mais 
ajustadas à capacidade de resposta financeira da população demais baixa renda.
  
   Nestes termos, estamos certo ainda de contar com o apoio dos Parlamentares na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal para a aprovação da presente proposta de emenda à constituição,
na expectativa de que a proposição possa ser aperfeiçoada ao longo de sua tramitação legislativa, 
inclusive com a contribuição das diversas representações de interesse de nossa sociedade.